Alterações ao estatuto de Vigilante e de Segurança Porteiro

Alterações ao estatuto de Vigilante e de Segurança PorteiroDescubra quais as alterações ao estatuto de Vigilante e de Segurança Porteiro. E o que precisa de fazer para poder exercer a sua profissão de forma regularizada.

No passado dia 8 de julho foram efetuadas alterações à Lei n.º 34/2013 de 16 de Maio. Segundo os termos da Norma prevista no Art.º 4.º da Lei 46/2019 de 8 de Julho, para o exercício das funções de vigilante, os titulares de cartão de Segurança-Porteiro (válido), devem requerer cartão da especialidade de Vigilante, o qual será emitido, nesta situação específica, com a mesma data de validade do atual cartão de Segurança-Porteiro.

Como funciona o pedido de cartão profissional de vigilante?

  • O candidato deverá instruir novo processo no Departamento de Segurança Privada com Requerimento M40.2, cópia de documento de identificação e registo criminal atualizado para este fim e cópia do cartão de Segurança-Porteiro;
  • O Requerimento deverá respeitar o Modelo criado pelo Departamento de Segurança Privada: Pedido “Novo”, especialidade de “Vigilante”, e estar devidamente preenchido, datado e assinado pelo requerente;
  • Efetuar o pagamento da taxa de emissão de novo cartão, mediante dados disponibilizados pelo Departamento de Segurança Privada;
  • O procedimento de emissão de novo cartão de vigilante não dispensa o cumprimento dos requisitos legalmente previstos no Art.º 22.º da Lei 34/2013, de 16 de Maio (ainda em vigor), e será aferido no âmbito do processo de Segurança-Porteiro que precede;
  • Na falta de cumprimento de algum requisito legal, o candidato será contactado para regularização do mesmo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de rejeição do processo;
  • No termo de validade de cada cartão profissional, deve o candidato apresentar o certificado de atualização das especialidades que pretende manter ativas.

Mais se informa, que a partir do dia 06/09/2019 (data de entrada em vigor da lei), a especialidade de Vigilante, apenas poderá ser exercida pelos profissionais que requereram o título, até à data mencionada acima. Todos os que ainda não tiverem requerido o título não podem exercer a especialidade de vigilante.

Alterações ao estatuto de Vigilante e de Segurança Porteiro

A Do It Better, caso necessite, possibilita ao profissional de Vigilante de Segurança Privada a frequência de um curso de atualização obrigatório para a renovação do cartão. Esta formação de atualização consiste na revisão das competências fundamentais do profissional requeridas para o exercício da atividade de segurança e vigilância privada.

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Autoria: Hugo Peixinho