Se tiver registo criminal posso ser Segurança?

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A área da Segurança Privada tem vindo a crescer em Portugal. Se está interessado em fazer formação na área da Segurança Privada tem de ter em consideração alguns requisitos e o registo criminal é um deles. Será que pode ser Segurança caso tenha o registo criminal com antecedentes?

 

Com a procura crescente pela área da Segurança Privada em Portugal, os interessados em adquirir a formação na área precisam de ter em conta alguns requisitos e incompatibilidades para esta profissão.

Este artigo irá incidir sobre um dos requisitos obrigatórios – o registo criminal. Segundo o decreto-lei 34/2013 no Art. 22º qualquer profissional na área da Segurança Privada não pode ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal. Tendo em conta o que consta no decreto-lei acima referido, os interessados em obter a formação em Segurança Privada não podem ter o seu registo criminal com antecedentes ou com qualquer tipo de crime cometido que tenha sido julgado em tribunal.

Até ao presente não há exceções ao tipo de crime cometido, o que não há concordância com a Associação de Empresas de Segurança e a Associação Socioprofissional da Segurança Privada e o Art. 22º, uma vez que a pessoa que cometeu o crime já teve a sua represália e isso não o pode condicionar na área em que gostaria de exercer funções. Assim sendo, neste momento está a ser debatido no Tribunal Constitucional alterações ao decreto lei 34/2013. Estas novas alterações começaram a ser impostas a partir de Agosto de 2019. 

Autoria: Vanessa Cunha